O objetivo é garantir a implementação de medidas para fortalecer as políticas públicas de saúde.
O Ministério Público Federal, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e pelo Ofício de Tutela dos Direitos do Consumidor, firmou um termo de cooperação técnica e operacional com o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren). O objetivo é garantir a implementação de medidas para fortalecer as políticas públicas de saúde e propiciar melhorias na qualidade dos serviços ofertados pelo estado à sociedade.
O documento estabelece uma série de ações, entre elas: elaboração de um planejamento estratégico da área de saúde em todos os municípios goianos; formação e qualificação continuada de todos os profissionais de enfermagem do estado; implantação do Programa de Saúde da Família e de Comissões de Infecção Hospitalar (Resolução nº 48, 2/6/2000, da Anvisa) em todos os municípios goianos; e difusão de informações de saúde por meios de radiodifusão de alcance regional.
O Coren se compromete ainda a prestar informações e assessoramento técnico especializado no setor de saúde – perícias e vistorias in loco – sempre que o Ministério Público Federal solicitar. O objetivo disso é garantir que o Conselho auxilie o MPF nos procedimentos administrativos instaurados para apurar a existência de fatos que configurem inadequada prestação de ações e serviços de saúde.
Além disso, o Coren fica responsabilizado a apurar as intercorrências éticas do exercício da profissão de enfermagem apontadas pelo MPF. A Procuradoria se compromete a fornecer elementos para a realização de ações conjuntas com o Conselho sempre que solicitado. “Isso visa à adequação das ações e serviços de saúde e a melhoria no atendimento dos pacientes, considerando que a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado”, explica o procurador da República Ailton Benedito de Souza.
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